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Lei n.º 33/2009

27-Jun-2012

Direito de acompanhamento dos utentes dos serviçosde urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Aprovação do Regulamento da Organização e Funcionamento da Unidade de Cuidados na Comunidade dos ACES
Aprova o programa de formação do internato médico da área profissional de medicina geral e familiar
Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Determina a criação de um grupo de trabalho para o desenvolvimento da contratualização com os cuidados de saúde primários (CSP)
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento.
Aprovação do novo código deontológico da Ordem dos Médicos.
Abertura de concurso de ingresso no internato médico de 2009, designado IM2009-A. Prova de seriação no dia 20 de Novembro.
Cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

Aviso n.º 20000/2008

27-Jun-2012

Aviso de abertura de concurso para 11 lugares de assistente de saúde pública, ARS Norte

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