MaisOpinião - Rui Nunes

Racionamento em Saúde

MGFamiliar ® - Tuesday, January 15, 2013

Está a ser debatido em Portugal o problema do racionamento em saúde. Um problema sério que se prende com o facto de que o envelhecimento da população e as novas tecnologias, entre outros fatores, fazem com que exista uma escassez crónica de recursos para a saúde, originando assim dificuldades acrescidas em cumprir com as metas financeiras e orçamentais. Alguns hospitais efetuam já racionamento de medicamentos sem enquadramento constitucional e sem qualquer escrutínio social.

De facto, o principal problema do Serviço Nacional de Saúde é o da sua viabilidade futura, ou seja a sustentabilidade a longo prazo. Para inverter esta situação é preciso reinventar o Estado Social e o setor da saúde deve ser o primeiro a ser alvo de uma profunda reforma estrutural. Portanto, a primeira luta a travar deve ser a da utilização judiciosa dos recursos. Há de facto limites, o que implica escolhas justas e transparentes.

O problema do estabelecimento de prioridades na saúde é uma temática que os países do norte da Europa debatem há cerca de duas décadas. Mas, sabendo a elevada conflitualidade social que este tema pode originar, todos esses países (Holanda, Inglaterra, Suécia, etc.) procuraram obter um consenso social alargado no que respeita ao estabelecimento de restrições na saúde. O que implicou que os diferentes atores sociais – os utentes e suas associações representativas, os diferentes grupos profissionais, os operadores, as forças políticas, etc. – colaborassem proactivamente na procura de uma solução para o problema da escassez de recursos. Cumprindo assim com um princípio básico que é o da ampla participação democrática em decisões de elevada complexidade ético-social. Exatamente o contrário do que está a acontecer em Portugal.  

Acresce a circunstância de o parecer que o Ministério da Saúde solicitou ao CNECV originar conclusões eticamente inaceitáveis na saúde. Por exemplo, a possibilidade dos hospitais racionarem a dispensa de determinados medicamentos (para o cancro, VIH/SIDA, etc.) sem harmonização com a política dos outros hospitais e, mais grave ainda, a possibilidade de se efetuar racionamento com base na idade. Gerando assim disparidades gritantes entre as diferentes unidades hospitalares e contribuindo para agravar as desigualdades em saúde.

Em síntese foi uma oportunidade perdida de se iniciar um debate sério, plural participado e tecnicamente fundamentado sobre um dos mais importantes problemas das democracias ocidentais. Um debate que terá que ser efetuado de modo a garantir a viabilidade do Estado Social. Noutros países, mais ricos que o nosso, este debate já se efetuou e com bons resultados. Mas, em Portugal, parece que insistimos coletivamente em querer afastar-nos da modernidade.  

Rui Nunes, Professor Catedrático da Faculdade de Medicina do Porto, Presidente da Associação Portuguesa de Bioética


Nota: poderá ler aqui o parecer da Associação Portuguesa de Bioética sobre "Racionamento em Saúde".

Testamento Vital – Uma Ponte para o Futuro

- Monday, May 14, 2012

A Assembleia da República aprovou na generalidade os Projectos de Lei dos diferentes partidos políticos sobre o testamento vital. Por si só este facto deve ser enaltecido e constitui motivo de orgulho para a Associação Portuguesa de Bioética dado ter sido esta associação que, pela primeira vez em Portugal, sugeriu em 2006 a legalização das Diretivas Antecipadas de Vontade. A convergência alcançada no Parlamento reflete bem o largo consenso social existente sobre esta temática, bem como a oportunidade de legislar sobre esta matéria.

Existem, porém, alguns princípios que em minha opinião devem estar plasmados na legislação Portuguesa. Em primeiro lugar, e no plano conceptual, o Testamento Vital deve ser considerado como uma das vertentes das Diretivas Antecipadas de Vontade. Diretivas, dado que se trata de uma instrução que vincula o profissional de saúde sobre os tratamentos (ou outras intervenções), que essa pessoa deseja ou não para si própria. Estas instruções, que se traduzem na forma de uma declaração devem poder revestir-se de duas modalidades diferentes: a mais conhecida, uma declaração escrita (testamento vital), mas também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde. O procurador é alguém que a pessoa escolhe para a representar, se um dia estiver incapaz de tomar decisões de saúde por e para si própria. Por exemplo, se estiver em coma ou no estado vegetativo persistente.

Para o testamento vital ser válido exige-se que a pessoa esteja adequadamente esclarecida sobre as implicações e o alcance de um documento desta natureza. Naturalmente que a evolução dos níveis de literacia cultural da nossa população terá como consequência que o grau de informação dos cidadãos tenda a aumentar. Não obstante, é necessário o envolvimento ativo dos profissionais de saúde – nomeadamente do médico de família – para que, caso a caso, exista a garantia de que se tomam sempre decisões fundamentadas e esclarecidas. Designadamente quando se trata da suspensão ou abstenção de tratamentos que possam culminar com a morte do doente.

Por outro lado, a implementação concreta do testamento vital, por exemplo nos hospitais, implica que a vontade da pessoa seja de fácil acesso aos profissionais de saúde. Daí que seja fundamental a criação de uma intranet no sistema de saúde – o RENDAV (Registo Nacional de Diretivas Antecipadas de Vontade) – sendo mesmo considerado como uma ferramenta nuclear para a operacionalização do Testamento Vital. Por fim, a Lei que venha a ser aprovada deve prever que apenas maiores de idade possam efectuar um testamento vital ou nomear um procurador de cuidados de saúde, devendo o declarante reafirmar periodicamente a sua vontade (de 3 em 3 anos) para se confirmar que esta instrução é atual no momento em que é aplicada pelos profissionais de saúde.

Rui Nunes, Professor Catedrático da Faculdade de Medicina do Porto, Presidente da Associação Portuguesa de Bioética