Decreto-Lei n.º 298/2007 - Diário da República n.º 161/2007, Série I de 2007-08-22




Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B.




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