l5/2012

Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

 Lei n.º 5/2012. D.R. n.º 16, Série I de 2012-01-23


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