p137-A/2012

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Portaria n.º 137-A/2012. D.R. n.º 92, Suplemento, Série I de 2012-05-11


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