Carta de condução


Entrou em vigor no dia 15 de maio de 2017 a obrigatoriedade da emissão e transmissão eletrónica do atestado médico para a Carta de Condução, que pressupõe a sua emissão e transmissão eletrónica pelo Ministério da Saúde ao IMT, I.P., permitindo o registo automático das inaptidões e ou restrições e adaptações.

Quadro resumo da avaliação médica de condutores do Grupo 1*

Quadro resumo da avaliação médica de condutores do Grupo 2*

Um agradecimento especial ao colega Nuno Teles Pinto, da USF Fânzeres, pela partilha destes quadros. 




Informações adicionais: consulte no site do SNS este conjunto de perguntas e respostas pertinentes...

Grupo 1 – candidatos ou condutores de veículos das categorias A, B, BE, subcategorias A1 e B1, ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas.

Grupo 2 – candidatos ou condutores de veículos das categorias C, CE, D e DE, das subcategorias C1, C1E, D1 e D1E, bem como condutores da categoria B que exerçam a condução de ambulâncias, veículos bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.

Decreto-Lei n.º 37/2014 - Download pdf
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.





Documentos anteriores (poderão estar desactualizados):





















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