Incentivos, Produtividade e Despesa Pública – O Exemplo das USF de Modelo B!

 

Em tempos exigentes de redução da despesa pública, múltiplos se revelaram desde o início os desafios que o sector da Saúde em Portugal teve de enfrentar desde 2011. O corte nas ineficiências e desperdícios no SNS já vinha de trás. Mas, à medida que se foi avançando cegamente para a fusão de hospitais, sem reestruturar a rede de urgência e sem se alargar a rede de cuidados continuados, foi-se tornando claro que o objectivo deste governo é transferir despesa pública para a receita privada, aumentando assim toda uma actividade privada que vive parasitando as contas públicas e diminuir o custo do trabalho.

Há cortes e combates necessários e urgentes. Mas há outros cortes inadmissíveis, porque arriscam produzir cada vez mais piores cuidados de saúde em Portugal.

Vem isto a propósito, da brilhante ideia do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, ter decidido iniciar em Dezembro uma luta para abolir uma das componentes remuneratórias dos profissionais das USF em modelo B, argumentando que o artigo 35º da LOE de 2013 e também de 2012, proíbe as “valorizações remuneratórias”.

É bom recordar que a componente referida no DL nº298/2007, Capitulo VII, define como “compensação pelo desempenho”, duas componentes de compensação pela quantidade e qualidade de trabalho e não nenhuma valorização remuneratória que no caso dos:

– Médicos são: as actividades específicas na vigilância das áreas do planeamento familiar, gravidez, crianças do 1º e 2º ano de vida, diabéticos e hipertensos pagos mensalmente, referentes ao ano anterior, e a carteira adicional de serviços paga mensalmente.

– Enfermeiros são: os incentivos financeiros de atribuição anual e a carteira adicional de serviços pagamento mensal.

– Secretários clínicos, componentes idênticas aos enfermeiros.

Um comunicado conjunto, do Ministério da Saúde e das Finanças, veio finalmente repor a verdade, informando a 27 de dezembro  que “(..) as questões que levaram à suspensão dos pagamentos, tal como previstos nos contratos estabelecidos com as ARS, foram resolvidas através de uma portaria (nº377-A/2013) assinada hoje pelos ministérios da Saúde e das Finanças”, portaria essa, publicada a 30 de dezembro que destaca no seu preâmbulo que “um conjunto de princípios de suporte como a descentralização, auto -organização e responsabilização pelos resultados”, tem contribuído, “significativamente, para o aumento do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, melhoria da qualidade e desempenho, reflectindo-se naturalmente ao nível da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

Além disso, esta portaria traz uma enorme novidade, responsabiliza todos os actores do processo de contratualização (USF e ACES/ARS), com a criação formal, no seio de cada região de saúde, de uma comissão de acompanhamento externa (três membros nomeados pela ARS e três membros nomeados pelos sindicatos), a quem competirá acompanhar o processo de contratualização e arbitrar eventuais conflitos.

Se queremos, reiniciar a reforma do SNS, temos que nos lembrar que o sucesso do SNS depende essencialmente do trabalho dos profissionais de saúde e está dependente do aumento da produtividade qualificada com a generalização da discriminação positiva em termos salariais.

Aliás, temática bem expressa na nossa Constituição. O princípio da igualdade, na vertente relativa a “trabalho igual, salário igual’ encontra expressão a nível constitucional, mais propriamente no artigo 59.°, n.° 1, alínea a), o qual estabelece que todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade.

Todavia, o princípio da igualdade na vertente em análise, não se pode, assim, reconduzir à garantia da paridade formal entre profissionais nas mesmas categorias, visto que há profissionais médicos, enfermeiros e secretários (DL nº298/2007) que estão inseridos num sistema retributivo especifico que “obriga a que se trate como igual o que for essencialmente igual e como diferente o que for essencialmente diferente”.

“O princípio constitucional [do trabalho igual, salário igual, previsto no art.° 59.°, n.° 1, alínea a), da Constituição] implica a inadmissibilidade de um tratamento salarial diferenciado pelo sexo ou por outros factores discriminatórios, mas já comporta a individualização de salários com base no mérito ou no rendimento, desde que sejam apurados mediante critérios e métodos objectivos e explícito”. (…)

Em suma, é o que acontece nas USF de modelo B com a definição nacional de critérios para as actividades específicas médicas e os indicadores para os incentivos financeiros dos enfermeiros e secretários, depois negociação das metas com publicação das cartas de compromisso e no final apuramento e validação dos resultados (ACSS e DC das ARS) com a sua respectiva publicação nos sítios respectivos, atribuindo-se ou não compensações pelo desempenho efectuado segundo a quantidade, natureza e qualidade.

 

Em resumo, o legislador das USF de modelo B (DL nº298/2007) tem legitimidade, ao abrigo do disposto no artigo 59.°, n.°1, alínea a), da CRP, para reconhecer, em relação aos trabalhadores da Administração Pública o direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, fazendo cumprir o princípio trabalho igual salário igual na sua dimensão positiva, segundo a qual as “diferenças qualitativas na prestação não só autorizam como impõem uma diferente remuneração“.

Para quando a generalização deste princípio constitucional.

 João Rodrigues, Coordenador da USF Serra da Lousã, smzcjnr@gmail.com

 

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