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Lei n.º 26/2016 – Regime de acesso à informação administrativa, incluindo informação de saúde
Lei que aprova o regime de acesso à informação administrativa, incluindo o acesso aos dados de saúde e ao processo clínico.
Download pdf:
LEI N.º 26/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275177807
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