Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar – Acesso online
Relacionado, decretos anteriores: Decreto-Lei n.º 73/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Pode consultar aqui o Decreto-Lei n.º 161/2007 que estabeleceu o anterior regime jurídico das Unidades de Saúde Familiar, mantendo-se ainda em vigor muitos dos artigos.