Decreto-Lei n.º 73/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21





Altera o regime jurídico das Unidades de Saúde Familiar.













Pode consultar aqui o Decreto-Lei n.º 161/2007 que estabeleceu o anterior regime jurídico das Unidades de Saúde Familiar, mantendo-se ainda em vigor muitos dos artigos.




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