Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita…

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos. Portaria n.º 287/2012. D.R. n.º 183, Série…

Lei de Bases dos Cuidados Paliativos Lei n.º 52/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05