Lei de Bases dos Cuidados Paliativos Lei n.º 52/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05

Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital …

Lista de medicamentos manipuladoscomparticipados É aprovada alista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere oartigo 23.º do regime geral das comparticipações do Estado no preçodos medicamentos… Despacho n.º 18694/2010.…

Regula os requisitos detratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros deâmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologiasde informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde…

Identifica como carenciadas as especialidades de medicina geral efamiliar e de saúde pública, para a contratação de médicos internos Despacho n.º 7702-B/2012. D.R. n.º108, Suplemento, Série II de 2012-06-04

Determina a criação de um grupo de trabalho para o desenvolvimento da contratualização com os cuidados de saúde primários (CSP) Despacho n.º 7816/2009. D.R. n.º 54, Série II de 2009-03-18

Aprovação do novo código deontológico da Ordem dos Médicos. Regulamento n.º 14/2009. D.R. n.º 8, Série II de 2009-01-13

Mapa de CS carenciados Para efeitos de prorrogação dos contratos administrativos de provimento dos internos que tenham concluído o internato complementar na 1.ª época de 2008.

Colocação dos especialistas de medicinageral e familiar Resolução daAssembleia da República n.º 56/2010

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento. Portaria n.º 132/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30