Lei de Bases dos Cuidados Paliativos Lei n.º 52/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05

Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital …

Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentadospelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde Decreto-Lei n.º 89/2010. D.R. n.º140, Série I de 2010-07-21

Regulamento do sistema integrado de referenciação e de gestão do acesso à primeira consulta de especialidade hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde, designado por Consulta a Tempo e Horas…

Aprovação do Regulamento da Organização e Funcionamento da Unidade de Cuidados na Comunidade dos ACES Despacho n.º 10143/2009. D.R. n.º74, Série II de 2009-04-16

Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto,…

Aprova o Regulamento de Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. Portaria n.º 616/2008, D.R. n.º 133, Série I de…

Ajustamentos no modelo actual de prescrição de MCDT Despacho n.º 10430/2011. D.R. Série II, n.º 158 de 2011-08-18 – Download pdf

Alteração da Portaria n.º 132/2009, de30 de Janeiro, que aprova as tabelas de preçosa praticar pelo Serviço Nacional deSaúde, bem como o respectivo Regulamento Portaria n.º 839-A/2009. D.R. n.º147, Suplemento, Série I…

Concurso interno geral para preenchimento de 42 lugares na categoria de assistente da carreira médica de medicina geral e familiar – ARS Norte, I.P.  Despacho n.º 16577/2008, D.R. n.º 116, Série II de…